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Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Telefone: 213847484

Email: cniacc@uni.pt

Web: www.arbitragemdeconsumo.org / www.facebook.com/cniacc

Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt (ao abrigo do 18º da Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro).